Data da Publicação: 2024-04-26 16:04:24
Categoria: Geral
Três Lagoas recebeu entre os dias 23 a 25 de abril o Curso de Certificação de RPPS. A iniciativa, da Adimp-MS, juntamente com a Crédito e Mercado está levando os principais pontos cobrados pelas entidades certificadoras em suas provas para Conselheiros, Comitê de Investimento e Gestores.
A diretora Maristela Fraga representou a ADIMP-MS durante o evento, que contou também com a presença do Diretor-Presidente do TLPREV, Dirceu Garcia de Oliveira Júnior. Houve sorteio de brindes entre os participantes.
As exigências dos requisitos mínimos de certificação para os dirigentes, responsável pela gestão de recursos e do comitê de investimentos, membros dos conselhos deliberativo e fiscal têm previsão no art. 8º-B, da Lei nº 9.717, de 1998, sendo de responsabilidade do ente federativo e da entidade gestora procederem à habilitação das pessoas para exercerem esses cargos ou funções, independentemente da estrutura organizacional do RPPS, seja órgão ou entidade gestora, de modo a promover a melhoria de sua gestão. Ademais, cabe a SRPC realizar a orientação, o acompanhamento, a supervisão e fiscalização do atendimento dos requisitos da certificação profissional, cujo descumprimento pelos entes federativos implicará nas sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998.